Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Justa causa e danos morais andam juntos quando a forma da dispensa humilha o trabalhador: acusação de furto sem prova, exposição diante de colegas, revista vexatória ou divulgação do motivo a terceiros. A reversão sozinha não gera indenização automática — veja o que a Justiça analisa.
Demissão sem justa causa: direitos do trabalhador em 2026 — aviso prévio, férias, 13º, multa de 40% do FGTS, saque integral e seguro-desemprego. Veja a lista completa, um exemplo de cálculo e os prazos que não pode perder.
Saque-aniversário do FGTS: comparação neutra com o saque-rescisão em tabela, o que muda na demissão sem justa causa — a multa de 40% é mantida, mas o saldo fica retido —, a carência para voltar de modalidade e os pontos a considerar antes de decidir.
O TRCT é o documento que detalha as verbas do acerto. Veja um passo a passo para conferir os documentos da rescisão campo a campo, entenda por que a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória e por que assinar o TRCT não impede cobrar diferenças depois.
Intervalo de almoço: quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a pausa de 1 a 2 horas; entre 4 e 6 horas, a 15 minutos. Veja o que a empresa deve pagar quando corta o intervalo (período suprimido + 50%), a regra das 11 horas entre uma jornada e outra e exemplos práticos.
A aposentadoria especial é do trabalhador exposto de forma permanente a agentes nocivos, como ruído, calor, químicos e biológicos. Após a reforma, exige 15, 20 ou 25 anos de atividade especial e idade mínima de 55, 58 ou 60 anos. Veja as provas: PPP e LTCAT.
Reverter justa causa é possível quando a empresa não prova a falta grave ou erra na forma de punir. Veja as falhas mais comuns, o que o trabalhador passa a receber se o juiz anular a dispensa, o prazo de 2 anos e como o processo tramita na Justiça do Trabalho em Belém.
As regras de transição valem para quem contribuía ao INSS antes de 13/11/2019: pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Veja os requisitos de 2026 em tabela comparativa e um exemplo que mostra por que a melhor regra varia de caso para caso.
Consultoria trabalhista preventiva ajuda pequenas e médias empresas a cumprir obrigações como eSocial, FGTS, férias e 13º e a evitar processos. Veja de onde nasce o passivo trabalhista, o mapa das obrigações do empregador e um checklist de rotinas de prevenção.
