O Direito do Trabalho é a área em que a formação acadêmica e a atuação profissional de Jaciel Papaléo Paes se encontram de forma mais consistente. Mestre e Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNAMA, alia o estudo permanente da matéria à prática perante a Justiça do Trabalho.
A atuação abrange a orientação consultiva, preventiva e contenciosa em temas relacionados às relações de trabalho: contratos, obrigações trabalhistas, conflitos individuais, interpretação da legislação laboral e processos perante a Justiça do Trabalho.
O conhecimento acadêmico aliado à experiência prática permite uma abordagem fundamentada tanto na legislação quanto na jurisprudência e na evolução das relações de trabalho — do teletrabalho às novas formas de contratação.
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Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos de contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a registrar a jornada. Quando não apresentam os controles, presume-se verdadeira a jornada indicada pelo trabalhador, salvo prova em contrário. Mensagens, e-mails e testemunhas também podem ser utilizados.
O atendimento é feito em Belém, presencialmente, e também por videoconferência para clientes de outras cidades do Pará.
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento. A decisão é da juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, titular da 4ª Vara do
Foi preso, levou justa causa por abandono de emprego, mas Justiça reverte decisão. Um homem que ficou preso provisoriamente por dois meses recebeu justa causa por abandono de emprego.
Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais após concluir que uma empresa gerou legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para
