Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Justa causa é a punição máxima do contrato de trabalho: entenda os motivos do art. 482 da CLT, os requisitos que a Justiça exige para validar a dispensa, o que o trabalhador recebe e o que perde, e por que a carteira de trabalho não fica "suja".
Empregada doméstica é quem trabalha em residência mais de 2 dias por semana e tem direito a registro no eSocial, FGTS, férias com 1/3 e 13º pela LC 150/2015. Veja como funciona a guia DAE, a jornada de 44h e a diferença entre mensalista e diarista.
Perícia do INSS: como agendar pelo Meu INSS ou 135, quais documentos o perito valoriza, como é a avaliação presencial e a análise documental, erros que levam ao indeferimento e como pedir a prorrogação antes da alta. Passo a passo de preparação.
A prescrição trabalhista dá 2 anos, contados do fim do contrato, para entrar com ação na Justiça do Trabalho — e o processo só alcança os últimos 5 anos. Veja linha do tempo com datas concretas, a regra especial do menor de 18 anos e o prazo do FGTS não depositado.
A aposentadoria do INSS em 2026 segue as regras da Reforma da Previdência: idade mínima, regras de transição e novo cálculo do valor. Veja quem pode se aposentar, como o benefício é calculado, com exemplo em números, e como pedir pelo Meu INSS conferindo o CNIS antes.
Pedido de demissão: o trabalhador recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias com 1/3, mas perde multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego. Veja a comparação com a demissão por acordo e o desconto do aviso prévio.
Rescisão trabalhista explicada por completo: quais verbas você recebe em cada tipo de demissão, o prazo de 10 dias para pagamento, multa por atraso, FGTS, seguro-desemprego e um exemplo de cálculo com números reais de 2026.
Abandono de emprego não tem prazo fixo em lei: a jurisprudência usa como referência cerca de 30 dias de faltas injustificadas somadas à intenção de não voltar. Entenda a diferença entre faltas e abandono, o que a empresa precisa provar e o que fazer se você foi acusado indevidamente.
Processar a empresa trabalhando nela é permitido por lei — e esperar tem custo: a prescrição de 5 anos corre durante o contrato e apaga parcelas antigas. Veja prós, contras, o risco real de retaliação e o que a Justiça entende sobre isso.
