Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Guia completo do seguro-desemprego: quem tem direito, carência, número de parcelas, cálculo do valor em 2026, prazo de 7 a 120 dias para dar entrada e como pedir pelo aplicativo, pelo gov.br ou nos postos do SINE em Belém. Veja também os motivos de bloqueio e o que fazer se o pedido for negado.
Adicional noturno: 20% sobre a hora diurna no trabalho urbano, das 22h às 5h, com hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos — o que aumenta o número de horas pagas. Veja exemplo de cálculo completo em valores de 2026 e o que acontece quando a jornada avança depois das 5h.
Rescisão indireta é a "justa causa do patrão": quando a empresa comete falta grave — salário atrasado, FGTS sem depósito, assédio moral —, o empregado pode pedir na Justiça o fim do contrato recebendo as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Veja as hipóteses, as provas e como agir.
Os direitos do motorista de aplicativo em 2026 dependem de um debate ainda aberto: o vínculo de emprego com as plataformas segue em discussão nos tribunais superiores. Veja o que a Justiça analisa caso a caso, os direitos que existem sem vínculo e como garantir a proteção do INSS.
Justa causa é a punição máxima do contrato de trabalho: entenda os motivos do art. 482 da CLT, os requisitos que a Justiça exige para validar a dispensa, o que o trabalhador recebe e o que perde, e por que a carteira de trabalho não fica "suja".
Empregada doméstica é quem trabalha em residência mais de 2 dias por semana e tem direito a registro no eSocial, FGTS, férias com 1/3 e 13º pela LC 150/2015. Veja como funciona a guia DAE, a jornada de 44h e a diferença entre mensalista e diarista.
Perícia do INSS: como agendar pelo Meu INSS ou 135, quais documentos o perito valoriza, como é a avaliação presencial e a análise documental, erros que levam ao indeferimento e como pedir a prorrogação antes da alta. Passo a passo de preparação.
A prescrição trabalhista dá 2 anos, contados do fim do contrato, para entrar com ação na Justiça do Trabalho — e o processo só alcança os últimos 5 anos. Veja linha do tempo com datas concretas, a regra especial do menor de 18 anos e o prazo do FGTS não depositado.
A aposentadoria do INSS em 2026 segue as regras da Reforma da Previdência: idade mínima, regras de transição e novo cálculo do valor. Veja quem pode se aposentar, como o benefício é calculado, com exemplo em números, e como pedir pelo Meu INSS conferindo o CNIS antes.
