Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Prazo para pagar rescisão: a empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato (art. 477 da CLT). Veja como contar o prazo, quando cabe a multa de um salário por atraso e o que fazer se o pagamento não sair.
Como contratar um funcionário do jeito certo: exame admissional, registro no eSocial antes do primeiro dia, contrato de experiência de até 90 dias, controle de ponto e custos além do salário. Passo a passo completo para pequenas empresas evitarem processos.
Banco de horas: como funciona após a reforma trabalhista, prazos de compensação de 6 meses (acordo individual escrito) e 1 ano (norma coletiva), quando a hora não compensada vira extra e como conferir o saldo. Com tabela comparando banco de horas e pagamento de horas extras.
O CNIS é o extrato oficial de contribuições que o INSS usa para conceder a aposentadoria. Vínculo faltando, salário zerado ou empresa que não repassou reduzem o benefício ou causam indeferimento. Veja como consultar no Meu INSS e o passo a passo para corrigir o tempo de contribuição.
Testemunha em processo trabalhista: quem pode depor, quantas cada parte leva (2 no sumaríssimo, 3 no ordinário), por que colega que também processa a empresa não é suspeito (Súmula 357 do TST) e os riscos do falso testemunho e da "troca" combinada.
Pejotização é contratar como PJ ou MEI quem trabalha como empregado. Entenda quando a contratação PJ é lícita, os 4 requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT, as consequências do reconhecimento do vínculo e um checklist de boas práticas para empresas.
Os direitos do trabalhador na mineração incluem jornada de 6 horas no subsolo, adicionais de insalubridade ou periculosidade conforme laudo e aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Entenda as regras da CLT para quem atua nos projetos minerais do Pará.
Auxílio-doença (hoje chamado de benefício por incapacidade temporária): quem tem direito, carência, valor em 2026, como dar entrada pelo Meu INSS, perícia, prorrogação e alta programada. Guia completo para quem está encostado pelo INSS ou precisa se afastar do trabalho por doença.
Os direitos dos profissionais de saúde incluem o piso nacional da enfermagem, a escala 12x36 com regras próprias para feriados, o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos e o respeito a intervalos e descanso entre plantões. Veja o que vale em hospitais e clínicas.
