Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Auxílio-doença acidentário: pago quando o afastamento decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, garante estabilidade de 12 meses no emprego após a alta e FGTS durante o afastamento. Veja a diferença para o auxílio comum e o que fazer se a empresa não emitiu a CAT.
Empresa não depositou FGTS? Veja como conferir o extrato no aplicativo, entender o depósito de 8% do salário, cobrar os valores na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 5 anos, denunciar à fiscalização e quando a falta de depósitos justifica a rescisão indireta.
Direitos trabalhistas valem para todos, mas cada setor tem regras próprias: jornada, adicionais e convenções coletivas mudam entre mineração, comércio, saúde, call center e aplicativos. Veja neste guia o que a lei garante em cada atividade e como funciona a Justiça do Trabalho no Pará.
Os direitos do comerciário incluem limite de jornada com horas extras pagas, folga compensatória por domingos e feriados trabalhados — ou pagamento em dobro — e reflexo das comissões em férias, 13º e rescisão. Veja as regras para quem trabalha no comércio de Belém e do Pará.
Entenda como funciona um processo trabalhista: linha do tempo da petição inicial à execução, rito sumaríssimo x ordinário, justiça gratuita, PJe e como tudo acontece no TRT da 8ª Região, que atende Belém e todo o Pará.
Prazo para pagar rescisão: a empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato (art. 477 da CLT). Veja como contar o prazo, quando cabe a multa de um salário por atraso e o que fazer se o pagamento não sair.
Como contratar um funcionário do jeito certo: exame admissional, registro no eSocial antes do primeiro dia, contrato de experiência de até 90 dias, controle de ponto e custos além do salário. Passo a passo completo para pequenas empresas evitarem processos.
Banco de horas: como funciona após a reforma trabalhista, prazos de compensação de 6 meses (acordo individual escrito) e 1 ano (norma coletiva), quando a hora não compensada vira extra e como conferir o saldo. Com tabela comparando banco de horas e pagamento de horas extras.
O CNIS é o extrato oficial de contribuições que o INSS usa para conceder a aposentadoria. Vínculo faltando, salário zerado ou empresa que não repassou reduzem o benefício ou causam indeferimento. Veja como consultar no Meu INSS e o passo a passo para corrigir o tempo de contribuição.
