Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
A aposentadoria por idade exige, em 2026, 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com tempo mínimo de contribuição. O trabalhador rural se aposenta aos 55/60 anos com 15 anos de atividade comprovada. Veja carência, documentos e um exemplo de cálculo do valor.
Acordo trabalhista extrajudicial é o acordo fechado entre empresa e trabalhador fora do processo e levado ao juiz para homologação (arts. 855-B a 855-E da CLT). Veja os requisitos, por que cada parte precisa de advogado próprio, os efeitos e o passo a passo.
Saque do FGTS: veja em tabela-resumo as principais hipóteses da Lei 8.036/1990 — demissão sem justa causa com multa de 40%, compra da casa própria, aposentadoria, doença grave e conta inativa — o que não libera o saque e como sacar pelo aplicativo.
A demissão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, encerra o contrato com metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo — mas sem seguro-desemprego. Veja tabela comparativa, exemplo com valores reais e o alerta sobre o "acordo por fora".
Auxílio-doença acidentário: pago quando o afastamento decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, garante estabilidade de 12 meses no emprego após a alta e FGTS durante o afastamento. Veja a diferença para o auxílio comum e o que fazer se a empresa não emitiu a CAT.
Empresa não depositou FGTS? Veja como conferir o extrato no aplicativo, entender o depósito de 8% do salário, cobrar os valores na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 5 anos, denunciar à fiscalização e quando a falta de depósitos justifica a rescisão indireta.
Direitos trabalhistas valem para todos, mas cada setor tem regras próprias: jornada, adicionais e convenções coletivas mudam entre mineração, comércio, saúde, call center e aplicativos. Veja neste guia o que a lei garante em cada atividade e como funciona a Justiça do Trabalho no Pará.
Os direitos do comerciário incluem limite de jornada com horas extras pagas, folga compensatória por domingos e feriados trabalhados — ou pagamento em dobro — e reflexo das comissões em férias, 13º e rescisão. Veja as regras para quem trabalha no comércio de Belém e do Pará.
Entenda como funciona um processo trabalhista: linha do tempo da petição inicial à execução, rito sumaríssimo x ordinário, justiça gratuita, PJe e como tudo acontece no TRT da 8ª Região, que atende Belém e todo o Pará.
