Empresa não depositou FGTS: como conferir e cobrar
Empresa não depositou FGTS? Veja como conferir o extrato no aplicativo, entender o depósito de 8% do salário, cobrar os valores na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 5 anos, denunciar à fiscalização e quando a falta de depósitos justifica a rescisão indireta.
Se a empresa não depositou o FGTS, o trabalhador pode cobrar todos os valores em atraso, com correção, na Justiça do Trabalho — e o prazo para reclamar é de 5 anos, contado de cada depósito que deixou de ser feito. O depósito é obrigação mensal do empregador: 8% do salário bruto, todo mês, em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, sem nenhum desconto do trabalhador. A primeira providência é conferir o extrato no aplicativo FGTS, porque muita gente só descobre o rombo na hora da demissão.
Este artigo mostra como conferir, quanto a empresa deve, e os três caminhos para cobrar. O fundo de garantia também afeta o acerto da demissão — os detalhes estão no guia completo da rescisão trabalhista.
Como conferir se a empresa depositou o FGTS
O extrato do fundo de garantia é gratuito e fica no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal:
- Baixe o aplicativo FGTS (Android ou iOS) e entre com CPF e senha (ou conta gov.br);
- Toque em "Meu FGTS" e abra a conta do empregador atual;
- Confira se há um depósito por mês, no valor aproximado de 8% do seu salário bruto;
- Ative as notificações de depósito no próprio aplicativo, para ser avisado todo mês;
- Se precisar do extrato completo em PDF, é possível baixá-lo no app ou pedir em uma agência da Caixa.
Atenção aos sinais de problema: meses pulados, valores muito menores que 8% do salário, ou depósitos que aparecem só de vez em quando. Empresa que "paga por fora" parte do salário também recolhe FGTS a menos, porque calcula os 8% sobre um valor menor.
Quanto a empresa deve: exemplo com números
O depósito mensal é de 8% da remuneração bruta — incluindo horas extras, comissões, adicional noturno e 13º salário.
Exemplo: um operador de caixa em Belém tem salário bruto de R$ 2.000,00. O depósito devido é de 8% × 2.000 = R$ 160,00 por mês. Se a empresa ficou 24 meses sem depositar, a dívida principal é de 24 × 160 = R$ 3.840,00, mais a atualização e os rendimentos que a conta teria gerado no período.
| Situação em 24 meses | Depósitos devidos | Situação da conta |
|---|---|---|
| Empresa em dia | R$ 3.840,00 + rendimentos | Saldo correto para saque futuro e multa de 40% |
| Empresa sem depositar | R$ 0,00 | Trabalhador perde saldo, rendimentos e base da multa de 40% |
Para estimar quanto deveria haver na sua conta, use a calculadora de FGTS com o seu salário e o tempo de contrato.
Prazo para cobrar FGTS atrasado: 5 anos
O Supremo Tribunal Federal definiu que a cobrança do FGTS não depositado segue a prescrição de 5 anos — ou seja, o trabalhador pode exigir os depósitos dos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação.
Há um segundo limite: depois que o contrato termina, o trabalhador tem até 2 anos para entrar com a ação. Passado esse prazo, nada mais pode ser cobrado, nem mesmo os depósitos recentes. Por isso, quanto antes a cobrança começar, maior o período recuperado.
Como cobrar o FGTS que a empresa não depositou
Há três caminhos, que podem ser usados em conjunto:
- Cobrança direta: notificar a empresa, por escrito, apontando os meses sem depósito. Erros de processamento existem e às vezes são regularizados rápido;
- Denúncia à fiscalização do trabalho: a denúncia pode ser feita à Superintendência Regional do Trabalho — em Belém, o órgão recebe denúncias de todo o Pará — inclusive de forma sigilosa. O auditor-fiscal pode autuar a empresa e exigir a regularização;
- Ação na Justiça do Trabalho: é o caminho para receber os valores com correção. Na região de Belém, as ações correm nas varas do trabalho vinculadas ao TRT da 8ª Região. O extrato do FGTS e os contracheques são as provas principais.
Se, além do fundo, o acerto da demissão também não foi pago, os pedidos podem ser feitos na mesma ação — veja o que fazer quando a empresa não paga a rescisão.
FGTS atrasado pode justificar rescisão indireta
A falta reiterada de depósitos do FGTS é descumprimento grave do contrato. Com base nisso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta — a chamada "justa causa do empregador".
Reconhecida a rescisão indireta pela Justiça, o trabalhador sai da empresa recebendo como se tivesse sido dispensado sem justa causa: saque do FGTS com a multa de 40%, aviso-prévio e habilitação ao seguro-desemprego. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a ausência reiterada de depósitos autoriza essa medida, mesmo sem outros descumprimentos.
Conteúdo revisado por Jaciel Papaléo Paes (OAB/PA 7.801), mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNAMA e professor universitário, com atuação em Belém e em todo o Pará por videoconferência.
Perguntas frequentes sobre empresa que não depositou FGTS
O FGTS é descontado do meu salário?
Não. O depósito de 8% é pago pela empresa, por fora do salário. Se aparecer desconto de "FGTS" no contracheque, há irregularidade — o que pode ser descontado é o INSS e, quando devido, o imposto de renda.
Como sei se a empresa está depositando meu FGTS?
Pelo aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal, com CPF e senha. O extrato mostra cada depósito mensal. Também dá para ativar notificação automática a cada crédito na conta.
Quantos anos de FGTS atrasado posso cobrar?
Os últimos 5 anos, contados da data em que a ação é ajuizada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a ação precisa ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato.
Posso cobrar o FGTS com o contrato ainda ativo?
Sim. Não é preciso esperar a demissão: o trabalhador pode denunciar à fiscalização e cobrar em juízo durante o contrato, além de poder pedir a rescisão indireta se a falta de depósitos for reiterada.
A empresa fechou. Perdi o FGTS não depositado?
Não necessariamente. A dívida continua existindo e pode ser cobrada na Justiça do Trabalho, inclusive contra os sócios em certas situações. Os prazos de 2 e 5 anos continuam valendo, então não convém esperar.
Cada extrato conta uma história diferente — meses pulados, valores a menor, verbas fora da base de cálculo. Se você encontrou irregularidades no seu FGTS, vale avaliar o caso concreto com um advogado trabalhista; entre em contato para uma análise da sua situação.