Empregada doméstica: direitos, eSocial e guia DAE
Empregada doméstica é quem trabalha em residência mais de 2 dias por semana e tem direito a registro no eSocial, FGTS, férias com 1/3 e 13º pela LC 150/2015. Veja como funciona a guia DAE, a jornada de 44h e a diferença entre mensalista e diarista.
Empregada doméstica (ou empregado doméstico) é quem trabalha em residência, para uma pessoa ou família, sem finalidade lucrativa, por mais de 2 dias na semana — é o que define a Lei Complementar 150/2015. Quem se enquadra nessa situação tem direito a registro no eSocial doméstico, FGTS, férias com 1/3, 13º salário e jornada controlada, como qualquer empregado. Já a diarista que trabalha até 2 dias por semana na mesma casa, em regra, não tem vínculo de emprego, conforme a jurisprudência dominante.
Este guia foi escrito para os dois lados da relação: o empregador que quer regularizar e a trabalhadora que quer conhecer os próprios direitos. Ele complementa o guia geral de consultoria trabalhista e prevenção de passivo, já que muitos empresários também são empregadores domésticos em casa.
Quem é empregada doméstica segundo a LC 150/2015
A lei exige a soma destas condições:
- Trabalho no âmbito residencial (casa, apartamento, sítio de uso da família);
- Para pessoa ou família, sem finalidade lucrativa — se o trabalho serve a um negócio, a relação é regida pela CLT comum;
- De forma contínua, por mais de 2 dias por semana;
- Com subordinação, pessoalidade e remuneração.
Enquadram-se, por exemplo: empregada doméstica, babá, cuidadora de idosos em residência, cozinheira da casa, caseiro, motorista particular da família e jardineiro que atende a mesma casa 3 ou mais dias por semana.
Mensalista × diarista: qual a diferença
| Ponto | Mensalista (doméstica) | Diarista |
|---|---|---|
| Dias na mesma casa | 3 ou mais por semana | Até 2 por semana |
| Vínculo de emprego | Sim, com registro obrigatório | Em regra, não (jurisprudência) |
| Registro | eSocial doméstico, antes do início | Sem registro; trabalha como autônoma |
| FGTS, férias com 1/3, 13º | Sim | Não, em regra |
| Pagamento | Salário mensal (nunca abaixo de R$ 1.621,00 em 2026) | Valor por diária, combinado livremente |
| Recolhimentos | Guia única DAE mensal | A própria diarista pode contribuir ao INSS como autônoma |
Atenção ao detalhe que mais gera processo: se a "diarista" passa a ir 3 ou mais dias por semana à mesma residência, com rotina e subordinação, o vínculo de emprego tende a ser reconhecido — com condenação retroativa de todo o período.
Como registrar no eSocial doméstico
O registro é feito pelo próprio empregador no portal do eSocial, no módulo doméstico, e deve ocorrer antes do início do trabalho. São informados os dados do empregador e da trabalhadora, salário, jornada e data de admissão. Também é obrigatório o exame admissional.
Depois do registro, o sistema gera todo mês a guia única DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que reúne em um só boleto:
- A contribuição previdenciária — a parte do empregador (8%, mais 0,8% de seguro contra acidentes) e a parte da empregada, que é descontada do salário por faixas;
- O FGTS de 8% sobre a remuneração;
- A indenização compensatória mensal de 3,2%, que substitui a multa de 40% do FGTS: fica depositada e é sacada pela trabalhadora na dispensa sem justa causa;
- O imposto de renda retido, quando devido.
Exemplo com números: para o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, os encargos do empregador somam cerca de 20%: R$ 129,68 de INSS patronal (8%), R$ 12,97 de seguro contra acidentes (0,8%), R$ 129,68 de FGTS (8%) e R$ 51,87 da indenização compensatória (3,2%) — aproximadamente R$ 324,20 além do salário. A parte de INSS da empregada é descontada do próprio salário. Os valores exatos variam com o salário e constam na DAE gerada pelo sistema.
Jornada, horas extras e adicional noturno da doméstica
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com registro de ponto obrigatório (caderno, planilha ou aplicativo). O que passar disso é hora extra, com adicional mínimo de 50%, ou compensação por acordo escrito.
O trabalho noturno — entre 22h e 5h — tem adicional de 20% sobre a hora diurna, com hora noturna reduzida. Também são devidos o descanso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e o intervalo para refeição.
Férias, 13º e desligamento da empregada doméstica
- Férias: 30 dias após cada 12 meses de trabalho, com pagamento do salário acrescido de 1/3 — a calculadora de férias mostra o valor;
- 13º salário: pago em duas parcelas até o fim do ano, proporcional aos meses trabalhados — confira na calculadora de 13º;
- Aviso prévio, saque do FGTS e da indenização de 3,2% na dispensa sem justa causa, além do seguro-desemprego do doméstico quando preenchidos os requisitos;
- Rescisão: as verbas devem ser pagas em até 10 dias corridos do fim do contrato, sob pena de multa — o prazo para pagar a rescisão vale também para o empregador doméstico.
Em Belém e em todo o Pará, as ações de empregados domésticos tramitam na Justiça do Trabalho da 8ª Região, e a falta de registro é a causa mais comum de condenação de empregadores domésticos.
Perguntas frequentes sobre empregada doméstica
Diarista 2 vezes por semana tem direito a carteira assinada?
Em regra, não. A LC 150/2015 define como doméstico quem trabalha mais de 2 dias por semana na mesma residência; até 2 dias, a jurisprudência majoritária entende que não há vínculo, e a diarista trabalha como autônoma.
O que está incluído na guia DAE?
A DAE reúne, em um único boleto mensal, o INSS do empregador e o descontado da empregada, o FGTS de 8%, a indenização compensatória de 3,2% (que substitui a multa de 40% do FGTS) e o imposto de renda retido, quando houver.
Qual o salário mínimo da empregada doméstica?
Em 2026, nenhum empregado doméstico pode receber menos de R$ 1.621,00 por mês, o salário mínimo nacional, para a jornada integral. Estados podem fixar pisos superiores, e jornadas parciais admitem pagamento proporcional.
Empregada doméstica tem direito a hora extra?
Sim. A jornada é de 8 horas por dia e 44 por semana, com ponto obrigatório. As horas que excederem devem ser pagas com adicional mínimo de 50% ou compensadas por acordo escrito entre as partes.
O que acontece se eu não registrar a doméstica?
O empregador fica sujeito a reconhecimento judicial do vínculo, com pagamento retroativo de FGTS, férias com 1/3, 13º e demais verbas de todo o período, além de multas. A regularização pelo eSocial doméstico é sempre mais barata do que a condenação.
Babá e cuidadora de idosos são empregadas domésticas?
Sim, quando trabalham na residência, para a família, mais de 2 dias por semana. Aplicam-se as mesmas regras: registro no eSocial, DAE mensal, férias, 13º e controle de jornada.