Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Empresa não depositou FGTS? Veja como conferir o extrato no aplicativo, entender o depósito de 8% do salário, cobrar os valores na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 5 anos, denunciar à fiscalização e quando a falta de depósitos justifica a rescisão indireta.
Direitos trabalhistas valem para todos, mas cada setor tem regras próprias: jornada, adicionais e convenções coletivas mudam entre mineração, comércio, saúde, call center e aplicativos. Veja neste guia o que a lei garante em cada atividade e como funciona a Justiça do Trabalho no Pará.
Os direitos do comerciário incluem limite de jornada com horas extras pagas, folga compensatória por domingos e feriados trabalhados — ou pagamento em dobro — e reflexo das comissões em férias, 13º e rescisão. Veja as regras para quem trabalha no comércio de Belém e do Pará.
Prazo para pagar rescisão: a empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato (art. 477 da CLT). Veja como contar o prazo, quando cabe a multa de um salário por atraso e o que fazer se o pagamento não sair.
Banco de horas: como funciona após a reforma trabalhista, prazos de compensação de 6 meses (acordo individual escrito) e 1 ano (norma coletiva), quando a hora não compensada vira extra e como conferir o saldo. Com tabela comparando banco de horas e pagamento de horas extras.
Os direitos do trabalhador na mineração incluem jornada de 6 horas no subsolo, adicionais de insalubridade ou periculosidade conforme laudo e aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Entenda as regras da CLT para quem atua nos projetos minerais do Pará.
Os direitos dos profissionais de saúde incluem o piso nacional da enfermagem, a escala 12x36 com regras próprias para feriados, o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos e o respeito a intervalos e descanso entre plantões. Veja o que vale em hospitais e clínicas.
Guia completo do seguro-desemprego: quem tem direito, carência, número de parcelas, cálculo do valor em 2026, prazo de 7 a 120 dias para dar entrada e como pedir pelo aplicativo, pelo gov.br ou nos postos do SINE em Belém. Veja também os motivos de bloqueio e o que fazer se o pedido for negado.
Adicional noturno: 20% sobre a hora diurna no trabalho urbano, das 22h às 5h, com hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos — o que aumenta o número de horas pagas. Veja exemplo de cálculo completo em valores de 2026 e o que acontece quando a jornada avança depois das 5h.
