Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Banco de horas: como funciona após a reforma trabalhista, prazos de compensação de 6 meses (acordo individual escrito) e 1 ano (norma coletiva), quando a hora não compensada vira extra e como conferir o saldo. Com tabela comparando banco de horas e pagamento de horas extras.
Prazo para pagar rescisão: a empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato (art. 477 da CLT). Veja como contar o prazo, quando cabe a multa de um salário por atraso e o que fazer se o pagamento não sair.
Os direitos do comerciário incluem limite de jornada com horas extras pagas, folga compensatória por domingos e feriados trabalhados — ou pagamento em dobro — e reflexo das comissões em férias, 13º e rescisão. Veja as regras para quem trabalha no comércio de Belém e do Pará.
Direitos trabalhistas valem para todos, mas cada setor tem regras próprias: jornada, adicionais e convenções coletivas mudam entre mineração, comércio, saúde, call center e aplicativos. Veja neste guia o que a lei garante em cada atividade e como funciona a Justiça do Trabalho no Pará.
Empresa não depositou FGTS? Veja como conferir o extrato no aplicativo, entender o depósito de 8% do salário, cobrar os valores na Justiça do Trabalho dentro do prazo de 5 anos, denunciar à fiscalização e quando a falta de depósitos justifica a rescisão indireta.
A demissão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, encerra o contrato com metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo — mas sem seguro-desemprego. Veja tabela comparativa, exemplo com valores reais e o alerta sobre o "acordo por fora".
Saque do FGTS: veja em tabela-resumo as principais hipóteses da Lei 8.036/1990 — demissão sem justa causa com multa de 40%, compra da casa própria, aposentadoria, doença grave e conta inativa — o que não libera o saque e como sacar pelo aplicativo.
Horas extras: o que são, adicional mínimo de 50%, como calcular o valor da hora, pagamento em dobro de domingos e feriados, reflexos em férias, 13º e FGTS e como cobrar na Justiça do Trabalho. Guia completo com exemplo em valores de 2026.
Como provar horas extras: cartões de ponto, testemunhas, mensagens de WhatsApp, e-mails fora do horário, GPS e aplicativos de trabalho. Veja o que a lei exige da empresa, por que o "ponto britânico" enfraquece a defesa dela e um passo a passo para reunir provas ainda durante o contrato.
