Empresa não pagou a rescisão: o que fazer?
Empresa não pagou a rescisão? O trabalhador tem direito às verbas, à multa de um salário pelo atraso e pode cobrar na Justiça em até 2 anos. Veja o passo a passo da cobrança, os documentos necessários e como funciona em Belém.
Se a empresa não pagou a rescisão, você continua com direito a todas as verbas do acerto, ganha uma multa de um salário pelo atraso (art. 477, §8º, da CLT) e pode cobrar tudo na Justiça do Trabalho — desde que dentro do prazo de 2 anos contados do fim do contrato. Não receber o acerto é uma das situações mais comuns na Justiça do Trabalho, e o caminho de cobrança é bem definido.
Veja o passo a passo, os documentos que você precisa reunir e o que acontece quando a empresa fechou ou "sumiu".
Primeiro passo: cobrar e documentar
Antes de qualquer medida judicial, cobre por escrito — mensagem, e-mail ou aplicativo — e guarde as respostas. Essa documentação serve de prova do atraso e, muitas vezes, o pagamento sai após a cobrança formal.
Aproveite para verificar o tamanho do problema, porque o atraso raramente vem sozinho:
- A baixa na Carteira de Trabalho Digital foi feita? Sem ela, você tem dificuldade para conseguir novo emprego formal;
- A dispensa foi comunicada no eSocial, liberando o saque do FGTS e o seguro-desemprego?
- Os depósitos de FGTS do contrato estão completos no extrato?
Quanto você tem a receber
Além das verbas normais do acerto — detalhadas no guia completo da rescisão trabalhista —, o atraso acrescenta a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de um salário. Um exemplo em 2026: quem ganhava o salário mínimo de R$ 1.621,00 e tinha acerto de R$ 4.000 passa a ter direito a cerca de R$ 5.621, além de correção e juros calculados no processo.
E dentro do processo existe ainda o art. 467 da CLT: as verbas que a empresa não contesta ("incontroversas") devem ser pagas na primeira audiência; se não forem, sofrem acréscimo de 50%. Estime o valor base do seu acerto na calculadora de rescisão.
Passo a passo para cobrar na Justiça do Trabalho
- Reúna os documentos: identidade e CPF, Carteira de Trabalho Digital (prints do contrato), contracheques, extrato do FGTS, o TRCT se recebeu, e as mensagens de cobrança;
- Calcule o que é devido, incluindo verbas, multa do art. 477 e eventuais diferenças de FGTS;
- Ajuíze a reclamação trabalhista — o processo é eletrônico (PJe). Em Belém, a ação tramita nas Varas do Trabalho da capital, vinculadas ao TRT da 8ª Região; quem trabalhou em outros municípios do Pará ajuíza na vara da localidade da prestação do serviço;
- Audiência de conciliação: o juiz tenta acordo logo no início. Grande parte dos casos de rescisão não paga termina aqui, com pagamento à vista ou parcelado com garantias;
- Sem acordo, o processo segue com defesa, provas e sentença. Para causas de até 40 salários mínimos, o rito sumaríssimo dá andamento mais rápido.
O funcionamento do processo trabalhista — prazos, audiências por videoconferência, execução — está detalhado na página de Processo do Trabalho.
E se a empresa fechou ou "sumiu"?
O fechamento da empresa não apaga a dívida trabalhista. A Justiça do Trabalho pode direcionar a cobrança ao patrimônio dos sócios (desconsideração da personalidade jurídica) e, em grupos econômicos, alcançar outras empresas do mesmo grupo. Quem trabalhava para prestadora de serviços terceirizada pode, em certos casos, cobrar também da empresa tomadora dos serviços, que responde subsidiariamente.
Nesses cenários a prova documental pesa ainda mais — por isso a importância de guardar contracheques, mensagens e o extrato do FGTS.
O prazo que decide tudo: 2 anos
A ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Esse prazo corre mesmo enquanto você espera a empresa "resolver". Promessas de pagamento não suspendem a prescrição — e é comum a empresa adiar até o direito prescrever. Se o atraso já passou de alguns meses, trate o prazo como prioridade. Os detalhes da contagem do prazo de pagamento estão no artigo sobre o prazo de 10 dias e a multa por atraso.
Perguntas frequentes sobre rescisão não paga
A empresa não pagou meu acerto. Qual multa ela deve?
Multa de um salário seu, prevista no art. 477, §8º, da CLT, além de todas as verbas rescisórias com correção e juros.
Quanto tempo tenho para processar a empresa?
Dois anos contados do fim do contrato. Depois disso, o direito de cobrar na Justiça prescreve, ainda que a dívida exista.
Posso cobrar mesmo sem ter recebido o TRCT?
Sim. A falta do termo de rescisão não impede a ação — contracheques, prints da Carteira de Trabalho Digital e extrato do FGTS bastam para comprovar o vínculo e calcular as verbas.
A empresa faliu. Perco meus direitos?
Não. O crédito trabalhista tem preferência na falência e a Justiça pode responsabilizar os sócios ou outras empresas do grupo econômico.
Preciso ir a Belém para processar?
A ação é ajuizada no local onde você trabalhou, e o processo é eletrônico. Audiências por videoconferência são comuns no TRT da 8ª Região, reduzindo deslocamentos.
Rescisão não paga costuma vir acompanhada de FGTS incompleto e seguro-desemprego travado — problemas que se resolvem juntos, no mesmo processo. Para avaliar o seu caso e organizar a cobrança, o atendimento é presencial em Belém e por videoconferência em todo o Pará.