Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.
Auxílio-doença acidentário: pago quando o afastamento decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, garante estabilidade de 12 meses no emprego após a alta e FGTS durante o afastamento. Veja a diferença para o auxílio comum e o que fazer se a empresa não emitiu a CAT.
A demissão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, encerra o contrato com metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo — mas sem seguro-desemprego. Veja tabela comparativa, exemplo com valores reais e o alerta sobre o "acordo por fora".
Saque do FGTS: veja em tabela-resumo as principais hipóteses da Lei 8.036/1990 — demissão sem justa causa com multa de 40%, compra da casa própria, aposentadoria, doença grave e conta inativa — o que não libera o saque e como sacar pelo aplicativo.
Acordo trabalhista extrajudicial é o acordo fechado entre empresa e trabalhador fora do processo e levado ao juiz para homologação (arts. 855-B a 855-E da CLT). Veja os requisitos, por que cada parte precisa de advogado próprio, os efeitos e o passo a passo.
A aposentadoria por idade exige, em 2026, 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com tempo mínimo de contribuição. O trabalhador rural se aposenta aos 55/60 anos com 15 anos de atividade comprovada. Veja carência, documentos e um exemplo de cálculo do valor.
Horas extras: o que são, adicional mínimo de 50%, como calcular o valor da hora, pagamento em dobro de domingos e feriados, reflexos em férias, 13º e FGTS e como cobrar na Justiça do Trabalho. Guia completo com exemplo em valores de 2026.
Como provar horas extras: cartões de ponto, testemunhas, mensagens de WhatsApp, e-mails fora do horário, GPS e aplicativos de trabalho. Veja o que a lei exige da empresa, por que o "ponto britânico" enfraquece a defesa dela e um passo a passo para reunir provas ainda durante o contrato.
Os direitos do atendente de call center incluem jornada de 6 horas com pausas obrigatórias previstas na NR-17, proteção contra controle abusivo de idas ao banheiro e metas humilhantes, e reconhecimento de doenças ocupacionais como LER/DORT e problemas de voz. Saiba como provar cada situação.
Quanto tempo demora um processo trabalhista? Não existe prazo único: depende de acordo, rito, perícias, recursos e execução. Veja, fase por fase, o que mais influencia a duração e o que você pode fazer para o seu caso não atrasar.
