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Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil explicados pelo professor e advogado Jaciel Papaléo Paes.

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Direitos do motorista de aplicativo: o que vale em 2026

Os direitos do motorista de aplicativo em 2026 dependem de um debate ainda aberto: o vínculo de emprego com as plataformas segue em discussão nos tribunais superiores. Veja o que a Justiça analisa caso a caso, os direitos que existem sem vínculo e como garantir a proteção do INSS.

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